Varginha põe em prática o Estatuto da Cidade.

A Prefeitura de Varginha, seguindo as normas da Lei 10.257 de 2001, implantou neste ano de 2000 o PPA Participativo, através do qual a comunidade poderá participar das discussões que tratam dos projetos de interesse da cidade, definindo como serão os investimentos públicos nos próximos anos.
a Lei 10.257 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Essa Lei define regras regras, por exemplo, para a implantação do Plano Diretor.